Decreto nº 5.512, de 15/08/05.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

TRF confirma posse provisória de imóvel para a Família Silva

TST veda reajuste automático com base no salário-mínimo

Íntegra da portaria do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos

Decreto nº 5.482, de 30/06/05.

Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

Justiça aceita recuperação judicial da Parmalat

Resolução nº 174, de 23/06/05

Altera e esclarece dispositivos da Resolução CONTRAN nº 165/04, que trata da regulamentação da utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do Artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro.

TJ inaugura Varas de Falências e Recuperações judiciais da capital

É nula cláusula de seguro-saúde que exclui tratamento da Aids

Lei nº 11.118, de 19/05/05.

Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Mantida decisão que concedeu auxílio-alimentação durante férias

CJF publica resolução que regulamenta expedição de precatórios e RPVs

Cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel funcional é válida

Porte de arma para advogado pode ser autorizado

Resolução do CJF altera regras sobre aquisição e controle de obras bibliográficas

TST destaca importância de acordo no porto de Santos

Erro em código da guia DARF não invalida recurso

Detran do Rio e de SP proíbem motorista de antecipar renovação de habilitação

Competência Trabalhista

Fernando Henrique Pinto - Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP

Projeto do governo vai baratear mais remédios

O governo federal vai ampliar a política de vender remédios a baixo custo. Desta vez, os beneficiados serão os hipertensos e os diabéticos.